TST - RR - 23087/2000-002-09-00


03/ago/2007

I RECURSO DE REVISTA DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. 1 - Não se divisa a afronta assacada ao artigo 5º, LV, da Constituição, tendo em vista a consignação do Regional de que tomara ciência da prolação da sentença em 21/3/2003, com o Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, momento a partir do qual passou a fluir o prazo para a interposição do recurso ordinário, que somente o fora em 13/6/2003, a agigantar a sua intempestividade. Os julgados paradigmáticos, por sua vez, afiguram-se inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. 2 - Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 423 DO TST.

Tribunal TST
Processo RR - 23087/2000-002-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i recurso de revista da all, américa latina logística do brasil s.a, intempestividade do recurso ordinário.

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