TST - AIRR - 1722/1999-004-13-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Ressai do Julgado que o reconhecimento de inexistência de ato de improbidade deu-se a partir da situação fática delineada, conclusão a que chegou a Egrégia Corte a quo socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, atentando-se que o revolvimento do conjunto probatório encontra óbice na Súmula 126, do C. TST, não havendo que se falar em violação ao artigo 482, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1722/1999-004-13-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, justa causa, ato de improbidade.

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