TST - AIRR - 2119/2004-341-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALE-TRANSPORTE. Nos termos do que dispõem o artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91 e 3º, a e b, da Lei nº 7.418/85, o vale-transporte não constitui base de incidência da contribuição previdenciária, não tendo respaldo legal a transmudação da natureza indenizatória do benefício pela percepção em pecúnia, autorizada mediante acordo entabulado pelas partes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2119/2004-341-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, acordo homologado em juízo, incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte.

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