TST - RR - 663303/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO CONSENTIDA - QUITAÇÃO COISA JULGADA EFEITOS. A transação extrajudicial que importa a rescisão do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização, objeto específico da transação levada a efeito, não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, para as quais a transação não opera os efeitos de coisa julgada. A indenização oferecida pela reclamada objetivou precisamente incentivar o desligamento do empregado, não afastando a obrigação patronal com relação aos demais direitos decorrentes do contrato de trabalho findo (Orientação Jurisprudencial nº 270 da Subseção I da Seção de Dissídios Individuais do TST). Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional, com fulcro no conjunto probatório dos autos, consignou que o reclamante foi admitido, assalariado e recebeu ordens da reclamada. Ressaltou, ainda, que os serviços desenvolvidos pelo empregado, ainda que ligados à sua atividade-meio, eram essenciais ao funcionamento da reclamada ITAIPU, o que vem a ser corroborado pelo tempo que deles necessitou, o que afasta a caracterização de atividade transitória. Assim, não se pode cogitar em violação do Decreto nº 75.242/75, nem no alegado conflito pretoriano, à medida que, diante do quadro fático delineado, o acórdão regional decidiu em absoluta conformidade com a orientação preconizada pela Súmula n° 331, I, desta Corte, que declara a ilegalidade da contratação de empregados por empresa interposta, e a formação do vínculo diretamente com a tomadora de serviços. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 663303/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adesão ao programa de incentivo à demissão consentida, quitação coisa julgada efeitos.

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