TST - AIRR - 2032/2003-421-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não pode ser processado o apelo revisional sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Órgão Superior. Agravo conhecido e desprovido. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Por exegese do artigo 896, § 6º, da CLT, não cabe apelo extraordinário em rito sumaríssimo por argumentação de afronta indireta a preceito da Constituição. Outrossim, por força do citado dispositivo celetista, matéria regulada em normatividade infraconstitucional e dissenso pretoriano não comportam revisão. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2032/2003-421-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, impossibilidade jurídica do pedido, a lei nº 9.957/2000,.

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