TST - RODC - 4258/2005-000-04-00


03/ago/2007

DISSÍDIO COLETIVO COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO TST PRESSUPOSTO PROCESSUAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Emenda Constitucional nº 45/04, no entender desta Corte, não reduziu o exercício do Poder Normativo da Justiça do Trabalho, mas apenas criou pressuposto processual adicional, consistente na necessidade do mútuo acordo das partes em conflito para a instauração do dissídio coletivo, excepcionadas as hipóteses de greve em serviço essencial, nas quais o Ministério Público pode suscitar isoladamente o dissídio. 2. Esta Corte, ressalvado entendimento pessoal deste Relator, descarta os contornos de juízo arbitral que a Reforma do Judiciário teria dado ao Poder Normativo da Justiça do Trabalho, com a exigência do comum acordo.

Tribunal TST
Processo RODC - 4258/2005-000-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos dissídio coletivo comum acordo entre as partes, jurisprudência do tst pressuposto processual extinção do processo sem resolução, a emenda constitucional nº.

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