TST - ED-ROAA - 170/2005-000-06-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Embargos de declaração que se acolhem para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAA - 170/2005-000-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário em ação anulatória interposto pelo ministério público do, não-conhecimento.

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