TST - AIRR - 915/2003-113-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL INAPLICABILIDADE Tratando-se de pretensão às diferenças da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, incide a prescrição bienal. Precedentes da SBDI-1. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 ATO JURÍDICO PERFEITO 1. A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341, pacificou entendimento no sentido de ser responsável o empregador, pelo pagamento das diferenças resultantes dos expurgos do FGTS. 2. Não há falar em violação ao ato jurídico perfeito, tendo em vista que o pagamento pelo empregador da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, quando da rescisão contratual, não foi perfeito e acabado, porquanto desconsiderada a aplicação dos corretos índices de atualização. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 915/2003-113-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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