TST - AIRR - 13610/2003-651-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - MULTA DE 40% DO FGTS RESPONSABILIDADE A responsabilidade subsidiária imposta à tomadora de serviços implica responsabilidade pelo total devido ao empregado, incluindo-se as multas do artigo 477 da CLT e de 40% do FGTS. Precedentes desta Corte. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO EFEITOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 307 DA SBDI-1 DO TST Segundo o § 4º do artigo 71 da CLT, a não-concessão do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período correspondente, acrescido de no mínimo 50% (cinqüenta por cento), não havendo falar em pagamento apenas do acréscimo. Inteligência da Orientação Jurisprudennº 307 da C. SBDI-1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ÔNUS DA PROVA - SÚMULA N° 6, VIII, DO TST O item VIII da Súmula n° 6 desta Corte dispõe que cabe ao empregador comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. In casu, o acórdão regional consignou que a Reclamada não demonstrou o lapso superior a dois anos na prestação de serviços e a diferença da perfeição técnica e produtividade entre Reclamante e paradigma. Desse modo, a Ré não se desincumbiu do encargo que lhe competia. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13610/2003-651-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento multa do artigo 477 da clt, multa de 40% do.

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