TST - AIRR - 51280/2001-093-09-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. OCORRÊNCIA NA EXECUÇÃO. A execução, em princípio, é movida contra o devedor indicado no título exeqüendo. Verificado que a condição determinante da condição de sucessora foi analisada segundo o enfoque dos arts. 10 e 448 da CLT, e decorre de fato constatado na execução, sobressai a impossibilidade de que ela constasse do título executivo; não se configura ofensa direta e literal do art. 5º, XXXVI, LIV e LV, CF. Aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51280/2001-093-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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