TST - RR - 35762/2002-900-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Observa-se que a aferição da alegação recursal, dada a assertiva do Tribunal Regional de que o reclamante não tinha uma rotina definida para a realização de tarefas nas câmaras de refrigeração e congelamento, depende de nova análise do conjunto fático-probatório contido nos autos. Contudo, tal procedimento é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. O art. 3º, inciso V, da Lei 1.060/50 determina que a assistência judiciária abrange a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais. Portanto, sendo incontroverso que o recorrente tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, não há como responsabilizá-lo pelo pagamento da parcela relativa aos honorários periciais, pois a assistência judiciária abrange a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais. Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 35762/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, observa-se que a aferição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›