TST - AIRR - 432/2003-067-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se configura, ante o decidido, a pretendida violação aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e 177, do Código Civil de 1916, ante o acolhimento da prescrição bienal a fulminar o pleito Autoral atinente à suposta ocorrência da prática de ato ilícito ensejador do dano moral. É que, conforme decidido, a prescrição aplicável, tratando-se de dano moral decorrente da relação de Emprego, como é o caso, é aquela prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e não a estipulada no Código Civil, como pretendido pela Agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 432/2003-067-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, decorrência da relação de emprego.

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