TST - AIRR - 448/2004-446-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. Inicialmente, cumpre esclarecer que, somente por violação literal de disposição de Lei Federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, será cabível Recurso de Revista, com base na alínea c, do art. 896, da CLT. Logo, não há falar-se em violação aos artigos 1º e 2º, do Decreto nº 95.247/97, para fins de cabimento da Revista, pois Decreto é um simples ato administrativo emanado do Chefe do Poder Executivo, com finalidade de regular matéria de sua exclusiva competência, portanto, não pode ser considerado Lei em sentido formal. E também não há falar-se em afronta à literalidade dos artigos 4º, 5º e 6º, da Lei nº 9.719/98 e 7º, XXXIV, da Carta Magna, uma vez que tais dispositivos nem sequer tratam de vale transporte. No que tange ao 1º aresto de fl. 196 e ao 2º de fl. 198, verifica-se que eles revelam-se inespecíficos, pois não abordam a mesma hipótese dos autos. Tem pertinência, pois, a Súmula nº 296, I, desta Corte. E quanto aos demais arestos, por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional que prolatou a Decisão recorrida, desservem ao fim pretendido, nos termos da OJ nº 111/SBDI-1, desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 448/2004-446-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vale transporte, inicialmente, cumpre esclarecer que,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›