TST - ED-RR - 666822/2000


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO PRESCRIÇÃO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Constatada omissão no julgado, impõe-se o provimento dos embargos de declaração a fim de se esclarecer que o recurso de revista interposto pelos reclamados não lograva conhecimento relativamente à prescrição da pretensão de adicional de transferência. Embargos de declaração conhecidos e em parte providos, para sanar omissão no acórdão embargado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 666822/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração omissão prescrição adicional de transferência, constatada omissão no julgado,.

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