TST - RR - 715751/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). Ante o reconhecimento de que o Banco Banerj S/A é sucessor do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A, decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, em relação ao Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A (Em Liquidação Extrajudicial). Em conseqüência, prejudicada a análise do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ - ACORDO COLETIVO DE 1991 - PLANO BRESSER. É entendimento firmado por esta Corte que a cláusula 5ª do ACT de 91/92 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser possui eficácia plena e imediata e não caráter programático. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, in casu, a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, o recurso de revista não alcança conhecimento a teor do que dispõem o art. 896, § 4º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 715751/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista interposto pelo banco do estado do rio, ante o reconhecimento de.

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