TST - RR - 791358/2001


03/ago/2007

PRESCRIÇÃO PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE CTPS NATUREZA CONDENATÓRIA - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO A redação do artigo 11 da CLT foi alterada, em 1998, pela Lei nº 9.658, que acresceu-lhe o parágrafo primeiro, no qual foram expressamente excetuadas da abrangência da regra geral estabelecida no caput da mesma norma, determinante da incidência da prescrição bienal sobre os créditos trabalhistas, contada a partir da rescisão contratual, aquelas ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social - dentre as quais se inclui, obviamente, aquela mediante a qual o trabalhador postula o registro em carteira de seu contrato de trabalho findo. Com a superveniência da nova ordem jurídica, o Tribunal Superior do Trabalho procedeu ao cancelamento da Súmula nº 64 de sua jurisprudência. Recurso de revista conhecido e desprovido. RELAÇÃO DE EMPREGO COM O ESTADO RECONHECIMENTO POSSIBILIDADE JURÍDICA PERÍODO ANTERIOR Á PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Em hipótese na qual não foi impugnado pelo reclamado o documento comprobatório da celebração de contrato de trabalho entre as partes em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a Súmula nº 126 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho constitui óbice ao exame da ofensa que se aponta aos artigos 2º e 3º da CLT, bem como das divergências jurisprudenciais colacionadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 791358/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos prescrição pedido de anotação de ctps natureza condenatória, decisão transitada em julgado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›