TST - RR - 768/1999-005-17-00


03/ago/2007

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 378 DO TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Constitucionalidade. Pressupostos. [...] II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu sua função uniformizadora em sentido contrário ao da pretensão recursal. Incidência do disposto no § 5º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE ÓLEOS E GRAXAS. GRAU MÁXIMO.

Tribunal TST
Processo RR - 768/1999-005-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos estabilidade provisória, doença profissional, súmula nº 378 do tst.

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