TST - A-RR - 1902/2005-003-06-00


03/ago/2007

AGRAVO IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SÚMULA 395, IV, DO TST NÃO-CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITU-CIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante o disposto na Súmula 395, IV, do TST, configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. 2. O despacho-agravado denegou seguimento ao recurso de revista patronal, em face do óbice do verbete sumulado supramencionado.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1902/2005-003-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo irregularidade da representação processual súmula 395, iv, do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado, garantia constitu-cional da celeridade processual (cf, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›