TST - RR - 1046/2004-017-05-00


03/ago/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. I - Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, por ter sido clara e completa a manifestação do acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões do recurso de revista, bem assim as dos embargos declaratórios lá interpostos, mera irresignação da recorrente com a decisão que lhe foi adversa. II O Colegiado recorrido declinou o fundamento de sua convicção, salientando que o exame das questões de restrição da condenação ao teto do salário benefício e a limitação no tempo, ou seja, ao período de efetivo recebimento do benefício, encontrava o óbice do art. 303 do CPC. III - Oportuno transcrever o seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). IV Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍODO EM QUE A RECLAMANTE ESTEVE AFASTADA POR MOTIVO DE DOENÇA. I - Insta destacar o divórcio das razões recursais do enquadramento jurídico procedido pela Corte de origem. É que a recorrente insiste na tese de a suspensão do contrato de trabalho não lhe impor tal obrigação. Ocorre que o Regional foi superlativamente explícito ao tratar a condenação como indenização pelo prejuízo causado à empregada. Dessa forma, a par da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula nº 297 desta Corte), sobressairia sua impertinência, pois outro é o enfoque dos autos. II - Igualmente não se visualiza ofensa aos arts. 114, VIII, e 5º, II, da Constituição, que respaldam a argüição de julgamento extra petita, sob o argumento de não ter sido objeto do pedido da reclamante, em sua exordial, o pagamento das diferenças salariais a título de indenização durante o período de gozo do auxílio-doença, visto não ter sido jamais cogitada nos autos, atraindo a incidência da Súmula nº 297 do TST. III - As questões do teto do salário de contribuição e da limitação temporal da condenação, consoante o acórdão recorrido, constituem inovação não permitida à luz do art. 303 do CPC, pelo que, também aqui, sobressai a impertinência dos dispositivos legais invocados. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1046/2004-017-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, caracterização, não se vislumbra a.

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