TST - RR - 1202/2004-291-04-00


03/ago/2007

SUSPENSÃO DO PROCESSO. I - O caráter interpretativo não autoriza o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do artigo 896 da CLT, o qual exige que a violação seja à literalidade do dispositivo legal. II - O recurso esbarra no óbice da item II da Súmula n. 221 do TST, segundo a qual interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea c do artigo 896 e na alínea b do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. III Recurso não conhecido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. I - Depreende-se da decisão regional que não existiu contrato de prestação de serviços entre as duas reclamadas, o que de plano afasta a aplicação do item I da Súmula 331 do TST. II Com efeito, o Colegiado a quo extraiu do conjunto probatório que existia parceria entre as duas empresas reclamadas, e que o titular da primeira reclamada era sócio de fato da segunda. Detectou, ainda, que o contrato de emprego foi formalmente celebrado com a primeira reclamada, daí o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. Todas assertivas são intangíveis, a teor da Súmula 126 do TST. III - Do quadro fático especificado pelo Regional não se visualiza violação direta à literalidade dos artigos 2º e 3º da CLT, nem a especificidade do aresto paradigma, a teor da Súmula 296 do TST. O outro paradigma não indica fonte de publicação, como exige a Súmula 337 do TST. IV Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Na Justiça do Trabalho, a concessão de honorários advocatícios está condicionada à constatação de dois fatores, quais sejam a assistência por parte de sindicato obreiro e remuneração inferior ou igual a dois salários mínimos mensais pelos assistidos, ou comprovação de situação econômica tal que impossibilite a demanda judicial sem prejuízo de seu próprio sustento, nos termos da Súmula nº 219/TST e do artigo 14 da Lei nº 5.584/70. II - Este Tribunal eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria com a edição da orientação jurisprudencial nº 305 da SBDI1, que estabelece que na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1202/2004-291-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos suspensão do processo, o caráter interpretativo não.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›