TST - AIRR - 1980/2003-002-08-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 395 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando o seu signatário não está habilitado a representar a parte recorrente, constatando-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente, consoante diretriz perfilhada no item IV da Súmula nº 395, IV. Agravo de instrumento de que não se conhece, por revelar-se fictamente inexistente.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1980/2003-002-08-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, representação processual, irregularidade.

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