TST - AIRR - 1054/2006-001-18-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO ÀS HORAS TRABALHADAS E AOS DEPÓSITOS DO FGTS. SÚMULA N.º 363 DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula n.º 363 do TST, que, embora repute nula a contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público, reconhece o direito do trabalhador ao número de horas trabalhadas e aos depósitos do FGTS. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1054/2006-001-18-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público.

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