TST - AIRR - 991/2003-045-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO FGTS - DIREITO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ADESÃO AO PDI. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 991/2003-045-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição fgts.

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