TST - RR - 1242/2001-016-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJ da SBDI-1/TST nº 270). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos arts. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, 74, § 2º, e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PDV. TRANSAÇÃO. COMPENSAÇÃO (alegação de violação do artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1242/2001-016-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, pdv, transação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›