TST - E-RR - 190/2003-351-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INSS. REPRESENTAÇÃO. ADVOGADOS CREDENCIADOS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. Ressalvado o meu posicionamento pessoal, a c. SBDI-1 posicionou-se no sentido de que a regularidade da representação judicial do INSS mediante advogado particular deve ser aferida neste juízo e somente está autorizada quando presentes os requisitos autorizadores da contratação de advocacia particular previstos no artigo 1º da Lei nº 6.539/78. Entende, assim, que a outorga de poderes a advogado contratado somente pode se dar na hipótese de comarca do interior e, ainda, quando não houver procurador no quadro de pessoal da Autarquia. No caso, mostra-se correto o entendimento da c. Turma ao aplicar o óbice da Súmula nº 126 do c. TST, pois não restou esclarecido no v. acórdão regional a presença ou não de procuradores federais na localidade do litígio, requisito indispensável para regularidade da representação processual. O recurso de revista, assim, não alcançava conhecimento por afronta ao artigo 1º da Lei nº 6.539/78, não se configurando a ofensa ao artigo 896 da CLT, que restou incólume. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 190/2003-351-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, inss, representação.

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