TST - RR - 679970/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme consignado no acórdão que julgou o agravo de instrumento, o Regional analisou satisfatoriamente todas as questões colocadas em exame, não ficando configurada a negativa de prestação jurisdicional. A invocação de ofensa aos arts. 896 da CLT; 535, I e II, do CPC e 5º, LV, da CF não autoriza o recebimento da revista, consoante entendimento preconizado na OJ 115 da SBDI. Os arestos paradigmas são inespecíficos, porque o Regional não analisou a tese relativa à nulidade. Revista não conhecida. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O entendimento do Regional foi de que o quadro de carreira instituído pela reclamada, a par de não ter sido homologado pelo Ministério do Trabalho, constituía óbice para a equiparação salarial, porque foi elaborado com a participação da entidade sindical. Referida decisão encontra-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 29 da SBDI. Dessa forma, inviável o processamento da revista, por força do disposto no § 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333, estando incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados e superado o entendimento retratado nos arestos paradigmas. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 679970/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista 1, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›