TST - AG-E-AIRR - 1177/2003-028-01-40


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. Inadmissível a interposição de Agravo Regimental para impugnar acórdão da SBDI-1, já que cabível unicamente para atacar decisão monocrática, segundo os termos dos artigos 338 do antigo RITST e 245 do atual Regimento. Por outro lado, não se há falar em aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista a existência de erro grosseiro. Agravo Regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-E-AIRR - 1177/2003-028-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental em embargos em agravo de instrumento em recurso, descabimento, inadmissível a interposição de.

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