TST - E-RR - 787109/2001


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. REMESSA "EX OFFICIO". DECISÃO REGIONAL QUE NÃO APRECIOU OS PEDIDOS DE MÉRITO, MAS APENAS AS EVENTUAIS NULIDADES E VÍCIOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT RECONHECIDA. A Orientação Jurisprudencial nº 334 da c. SBDI-1, que entende incabível recurso de revista interposto contra decisão regional que se limita a apreciar remessa necessária e quando o ente público não apresenta recurso ordinário voluntário da decisão proferida por Vara do Trabalho, não se aplica ao caso dos autos. Isso porque, o reclamado, ente público, pretendeu discutir no recurso de revista tese jurídica nascida na própria decisão regional, segundo a qual a remessa necessária não provoca o exame do mérito das matérias discutidas em primeiro grau de jurisdição, mas apenas eventuais nulidades ou vícios na r. sentença de primeiro grau. Note-se que o reclamado, nas razões do recurso de revista, pretendeu afastar o entendimento restritivo adotado pela Corte Regional e provocar o exame do mérito da reclamação trabalhista. Não se trata de hipótese em que a Eg. Corte Regional confirma o entendimento meritório adotado pela Primeira Instância, contra o qual o ente público não se insurgiu via recurso ordinário voluntário, oportunidade em que estaria preclusa a insurgência. O que pretendeu foi discutir qual a extensão e a finalidade da remessa necessária e se o eg. Tribunal Regional, ao examiná-la, estaria ou não obrigado a examinar também o mérito da demanda. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 787109/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, remessa "ex officio", decisão regional que não apreciou os pedidos de mérito, mas.

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