TST - ED-AG-ROAR - 2017/2004-000-15-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESFUNDAMENTADO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, para corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 535), de forma a prequestionar matéria fática ou jurídica indispensável à veiculação de recurso para a instância superior (Súmula 297 do TST), quando oportunamente esgrimida no recurso apreciado pela instância a quo. 2. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que compõem a decisão, que não conheceu do agravo regimental, por desfundamentado, uma vez que não restou infirmado o óbice do acórdão regional recorrido alusivo à aplicação da Súmula 409 do TST, já que no recurso ordinário foram atacados apenas os óbices das Súmulas 83 e 410 desta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-AG-ROAR - 2017/2004-000-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração agravo regimental desfundamentado princípio da dialeticidade omissão, caráter protelatório, aplicação de multa.

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