TST - AIRR - 50504/2002-900-02-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA EXARADO POR PRESIDENTE DO TRT. DESCABIMENTO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Na linha dos precedentes da SBDI-1 desta Corte Superior, são incabíveis embargos de declaração contra despacho denegatório de recurso de revista proferido pelo Presidente do Tribunal Regional, por não possuir conteúdo definitivo e conclusivo da lide, e, portanto, não há interrupção do prazo para interposição de outros recursos quando a parte não se utiliza do meio recursal de forma adequada, tal como ocorreu no caso concreto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50504/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, embargos declaratórios opostos contra despacho denegatório de recurso de revista, descabimento.

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