TST - E-AIRR - 194/2007-012-08-40


18/mar/2008

EMBARGOS INTEMPESTIVOS São intempestivos os Embargos i n terpostos após o octídio legal. P u blicada a conclusão do acórdão e m bargado em 26/10/2007 (sexta-feira), conforme certidão de fls. 122, o prazo recursal de 8 (oito) dias começou a fluir em 29/10/2007 (segunda-feira) e terminou em 5/11/2007 (segunda-feira). Os E m bargos somente foram interpostos em 6/11/2007. O envio da petição de Embargos ao serviço de protocolo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, ainda que dentro do prazo, não s o corre a Embargante, na medida em que os atos processuais devem ser praticados na sede do juízo comp e tente (art. 176 do CPC), consid e rando-se interposto o recurso no momento em que apresentado no órgão competente. O equívoco da parte constitui erro grosseiro. Precede n tes. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 194/2007-012-08-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos intempestivos são intempestivos.

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