TST - E-RR - 608/2003-014-10-40


03/ago/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ATESTADO MÉDICO. VALIDADE. Consoante a jurisprudência atual, iterativa e notória da SDI deste Tribunal, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (TST-E-RR-425153/1998, SDI-I, Relator Ministro Vantuil Abdala, DJ - 10/11/2000). Decisão turmária baseada integralmente nos aspectos fáticos fornecidos pelo acórdão regional atacado não contraria a Súmula 126/TST. A exigência de declaração em atestado acerca da impossibilidade de locomoção está contida na Súmula 122/TST, que diz com a revelia, e não com a confissão quanto à matéria de fato decorrente do não comparecimento à audiência para efeito de depoimento pessoal, objeto da Súmula 74/TST, autorizada a suspensão da audiência por motivo impeditivo relevante, a ser objeto de prova (CLT, art. 844, parágrafo único). A aplicação da pena de confissão ficta a reclamante que apresenta atestado comprovando que, acometido de pulpite - inflamação dolorosa da polpa dentária - , recorreu a socorro odontológico, deixando de comparecer ao prosseguimento da audiência, em que prestaria depoimento pessoal, inclusive pela coincidência de horários como ato processual, configura violação do parágrafo único do art. 844 da CLT, tal como entendeu a C. Turma de origem na decisão embargada. Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 608/2003-014-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, confissão, não comparecimento do reclamante à audiência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›