TST - RR - 5365/2002-900-09-00


18/mar/2008

HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

Tribunal TST
Processo RR - 5365/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos horas extras, turno ininterrupto de revezamento, jornada superior.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›