Índice de termos de A-Z
1.653 termos publicados
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Territórios
É pessoa jurídica de direito público, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligado à União, tendo nesta a fonte do seu regime jurídico infraconstitucional. O referido ente jurídico inexiste na realidade jurídica atual.
Constitucional
01/08/2022
Zona franca
Trata-se de área geográfica em que a imposição tributária e alfandegária é reduzida ou ausente, geralmente para o seu desenvolvimento industrial e comercial. No Brasil, o principal exemplo desta modalidade de regime fiscal é a cidade de Manaus...
Comercial
01/08/2022
Remédios constitucionais
Instrumentos jurídico-processuais com a finalidade de prover a garantia dos direitos fundamentais. O sistema brasileiro prevê como remédios constitucionais: o habeas corpus, o mandado de segurança, o mandado de injunção, o habeas data e a ação...
Constitucional
13/02/2023
Publicação
Ato pelo qual se dá conhecimento público de um fato, um ato ou um negócio. Nas etapas do processo legislativo, a publicação é a final, pois não há lei sem a formalização de sua edição pela publicação.
Constitucional
13/02/2023
Criminologia
É ciência empírica (baseada na observação e experiência) e interdisciplinar que estuda o crime, a personalidade do autor do comportamento delitivo, a vítima e o controle social das condutas criminosas.
Penal
13/02/2023
Vitimologia
Ciência que estuda o criminoso, a vítima e o próprio ato (fato crime). Nestor Sampaio acrescenta também a análise dos meios de contenção social. Nas palavras de Benjamim Mendelsohn, trata-se da ciência que se ocupa da vítima e da vitimização, cujo...
Penal
13/02/2023
Crimes contra a propriedade imaterial
São regulados no Título III da Parte Especial do Código Penal. A propriedade imaterial consiste na relação jurídica entre o autor e sua obra, em função da criação (direitos morais), ou da respectiva inserção em circulação (direitos patrimoniais), e...
Penal
13/02/2023
Poder vinculado
Também denominado de "poder regrado", ocorre quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Administração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma...
Administrativo
01/12/2022
Concurso de crimes
Ocorre quando uma pessoa, mediante unidade ou pluralidade de comportamentos, pratica dois ou mais delitos. São espécies de concurso de crimes: concurso material, concurso formal e crime continuado.
Penal
01/12/2022
Poder hierárquico
Consiste nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa, portanto, é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central no atinente aos...
Administrativo
01/12/2022
Poder disciplinar
Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno, não permanente e discricionário.
Administrativo
01/12/2022
Poder regulamentar
Consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos para dar fiel execução à lei. Decorrente do poder hierárquico, enquadra-se em uma categoria denominada poder normativo, que inclui as diversas categorias de...
Administrativo
07/08/2020
Dosimetria da pena
É a fixação da pena, adequando-a ao crime e à personalidade do criminoso. O cálculo da pena deve operar-se em três fases distintas: a pena-base deve ser encontrada analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; a pena...
Penal
29/05/2023
Reabilitação criminal
Trata-se da declaração judicial de restituição do condenado ao gozo de determinados direitos que foram atingidos pela condenação. Tem, portanto, a finalidade de reinserir o condenado à condição anterior ao proferimento da sentença condenatória. Se a...
Penal
01/08/2022
Lesão corporal
É crime que consiste na ofensa à integridade física (corporal) ou à saúde de outrem (perturbações fisiológicas ou mentais na vítima). Subdivide-se em duas categorias: lesões dolosas e culposas. A modalidade dolosa possui quatro figuras, que...
Penal
07/03/2022
Maus-tratos
É crime cuja conduta incriminada é expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer...
Penal
07/03/2022
Constrangimento ilegal
É crime cuja conduta típica incriminadora é constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não...
Penal
07/03/2022
Ameaça
É crime cuja conduta típica consiste em ameaçar, isto é, intimidar, anunciar a provocação de um mal injusto e grave, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa...
Penal
06/08/2020
Cárcere privado
É crime cuja conduta típica é privar alguém de sua liberdade de locomoção (ir e vir). A doutrina costuma distinguir sequestro de cárcere privado sustentando que, no cárcere privado, a vítima é privada da liberdade em local fechado (trancada)...
Penal
25/05/2022
Imprudência
É uma modalidade de culpa, expressamente referida no diploma penal, que consiste no agir sem precaução, de forma precipitada, imponderada, como, por exemplo, no caso uma pessoa que não sabe lidar com arma de fogo a manuseia e provoca o disparo...
Penal
25/05/2022
Epidemia
É crime contra a saúde pública cujo tipo objetivo é propagar germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, não apenas os que já...
Penal
25/05/2022
Charlatanismo
É crime que consiste em inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. O Charlatão é o golpista que ilude a boa-fé dos doentes, ciente de que a afirmação é falsa. Normalmente, o agente visa a obtenção de lucro, mas tal intento, entretanto...
Penal
25/05/2022
Curandeirismo
Trata-se de crime de ação vinculada, uma vez que o legislador descreve de forma pormenorizada as condutas típicas que o configuram: prescrever, ministrar ou aplicar, habitualmente, qualquer substância; usar gestos, palavras ou qualquer meio; fazer...
Penal
25/05/2022
Medida de segurança
Trata-se de espécie de sanção penal de caráter preventivo, aplicada ao sujeito inimputável, e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, em decorrência da prática de um ilícito penal, com a finalidade de retirá-lo do convívio social e submetê-lo a...
Penal
06/08/2020
Exílio
Trata-se do afastamento voluntário ou compulsório do local em que se habita (cidade, estado, país), geralmente em razão de conflitos religiosos ou políticos. A Constituição não emprega o vocábulo exílio. O tema ganhou destaque durante a ditadura...
Constitucional
01/08/2022
Justiça Militar
É órgão do Poder Judiciário competente para processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência de júri. A CF estabelece que são órgãos da Justiça Militar o...
Penal
06/08/2020
Justiça Eleitoral
Tem sua atuação dentro do processo eleitoral. É competente para o julgamento de controvérsias relativas a alistamento eleitoral, eleições, referendos, plebiscitos, partidos políticos e crimes eleitorais. A sua circunscrição abrange, além do ato de...
Eleitoral
04/01/2023
Mandato político
Trata-se do poder de representação para o exercício de atividades governamentais e legislativas, por tempo determinado, que os agentes políticos recebem por meio de eleições populares. A Constituição prescreve mandato de quatro anos para os...
Eleitoral
11/10/2023
Veto
É o ato em que o chefe do Poder Executivo nega aquiescência à conversão em lei de projeto legislativo. O modelo federal também é aplicado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, onde quaisquer projetos legislativos são apreciados pelo...
Constitucional
06/05/2021
Tortura
É crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, regulado pela Lei nº 9.455/97, que se consuma com o sofrimento físico (dor) ou mental (angústia ou dor psíquica) provocado na vítima. Trata-se também de crime hediondo e imprescritível. Os...
Penal
27/02/2020
In dubio pro reo
Também conhecido como princípio do favor rei, esse princípio implica que a dúvida milita em favor do acusado, uma vez que a garantia da liberdade deve prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado. Sendo assim, não havendo provas suficientes da...
Penal
06/09/2022
Contrato de mandato (2024)
Opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O vocábulo mandato designa ora o poder conferido pelo mandante, ora o contrato celebrado, ora o título deste contrato. A procuração é o...
Civil
10/04/2024 Revisão geral.
Fraude à execução (2024)
É instituto de direito processual civil, que atenta contra à dignidade da justiça, caracterizando-se quando o devedor desfazer-se de seus bens, reduzindo-se a um estado de insolvência, quando já existe demanda contra ele em curso. Nota-se que haverá...
Processo Civil
11/01/2024 Revisão geral.
Contribuinte
É a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador e que, a princípio, deve pagar o tributo, uma vez que legislação pode eleger outra pessoa para efetuar o recolhimento, que o Código designa de responsável...
Constitucional
12/04/2022
Precatórios
É a ordem de pagamento de débitos da Fazenda por força de sentença judicial transitada em julgado, que é apresentada pelo juiz da execução ao presidente do tribunal, para que este requisite da entidade devedora (pessoas jurídicas de direito público)...
Constitucional
12/04/2022
Fundações públicas
São pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade pública. Em que pese a definição dada pelo artigo 5º, II, do Decreto-Lei n. 200/67...
Administrativo
12/04/2022
Agências executivas
Trata-se de um título atribuído pelo governo federal para as autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho. Portanto, não são espécie de pessoa...
Administrativo
29/05/2023
Empresas estatais
São pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, quais sejam: empresas públicas e sociedades de economia mista. Nota-se que as empresas públicas são criadas por autorização legislativa, com totalidade de...
Administrativo
06/05/2021
Concorrência
Trata-se de modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: a) menor preço; b) melhor técnica ou conteúdo artístico; c) técnica e...
Administrativo
29/06/2023
Pregão
Trata-se de modalidade de licitação válida para todas as esferas federativas e utilizada para contratação de bens e serviços comuns, assim considerados como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo...
Administrativo
29/06/2023
Contrato de transação (2024)
É um contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação mediante concessões mútuas ou recíprocas, o que também pode ocorrer de forma preventiva. Se ambas as partes não fazem concessões, não há transação. Se não houver essas concessões...
Civil
10/04/2024 Revisão geral.
Contrato de compromisso (2024)
É o acordo de vontades em que as partes, preferindo não se submeter à decisão judicial, confiam a árbitros a solução de seus conflitos de interesse, de cunho patrimonial. O compromisso é, portanto, um dos meios jurídicos que pode conduzir à...
Civil
08/04/2024 Revisão geral.
Capacidade postulatória
É a capacidade plena de representar as partes perante os órgãos do Poder Judiciário. Para formular pleitos adequadamente perante o juiz, o sistema exige que, em regra, a parte aja por meio de um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos...
Processo Civil
26/01/2023
Causa de pedir
É um dos elementos identificadores da ação, constituída pelos fatos e fundamentos jurídicos do pedido formulados pelo autor na petição inicial. Desta feita, a parte, quando busca o Judiciário, invariavelmente pretende alguma coisa (o pedido). Mas...
Processo Civil
02/12/2021
Esponsais
Trata-se de um ato preparatório do casamento, tido como promessa recíproca, realizada através de um noivado ou não, em que um homem e uma mulher assumem o compromisso de contrair núpcias no futuro. É tido como um noivado, onde os noivos assumem o...
Família
11/09/2023
Procuração ad judicia et extra
Autoriza o advogado a agir tanto nos autos do processo judicial como fora dele, com todos os poderes que lhe forem conferidos. Nota-se que não existe a necessidade do reconhecimento de firma quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em...
Processo Civil
11/10/2023
Cláusula quota litis
Trata-se de cláusula que estipula que os honorários advocatícios sejam fixados com base na vantagem obtida pelo cliente, ou seja, por esta cláusula, a remuneração do advogado depende do seu sucesso na demanda, pois em caso de derrota nada receberá...
Civil
02/12/2021
Ação Ex Empto
Ação usada pelo comprador de bem imóvel adquirido pela modalidade ad mensuram, onde o preço é fixado por unidade de medida (alqueire, hectare, metro quadrado), ao verificar que a área entregue não tem as dimensões corretas, para exigir o complemento...
Processo Civil
06/09/2022
Patrimônio genético
É informação de origem genética, contida em amostras do todo ou de espécime vegetal, fúngico, microbiano ou animal, na forma de moléculas e substâncias provenientes do metabolismo destes seres vivos e de extratos obtidos destes organismos vivos ou...
Civil
28/02/2022
Biotecnologia
É qualquer aplicação tecnológica que utilize sistemas biológicos, organismos vivos, ou seus derivados, para fabricar ou modificar produtos ou processos para utilização específica.
Civil
30/12/2021