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Dicionário jurídico

Direito Administrativo | 09/nov/2014

	Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (21/dez/2016)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (09/nov/2014)

Perguntas & Respostas (0)

Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno, não permanente e discricionário.

Temas relacionados:

Disciplina

Poder hierárquico

Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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