Ação Ex Empto
Processo Civil | 07/jul/2014
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (07/jul/2014) |
Ação usada pelo comprador de bem imóvel adquirido pela modalidade ad mensuram, onde o preço é fixado por unidade de medida (alqueire, hectare, metro quadrado), ao verificar que a área entregue não tem as dimensões corretas, para exigir o complemento da área, ou, não sendo possível, reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço. A diferença encontrada pelo comprador deve ser superior a 5% ou 1/20 avos, uma vez que, se for igual ou inferior a essa margem, presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, ou seja, não dá direito ao uso da Ação Ex Empto.
Fundamentação:
Artigo 500 do Código Civil
Temas relacionados:
Referências bibliográficas:
ARAÚJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no processo civil: cabimento/ ações diversas, competência, procedimentos, petições, modelos. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
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