Territórios


02/set/2017
 
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02/set/2017 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
09/dez/2014 Publicado no DireitoNet.

É pessoa jurídica de direito público, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligado à União, tendo nesta a fonte do seu regime jurídico infraconstitucional. O referido ente jurídico inexiste na realidade jurídica atual.

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