Territórios

É pessoa jurídica de direito público, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligado à União, tendo nesta a fonte do seu regime jurídico infraconstitucional. O referido ente jurídico inexiste na realidade jurídica atual.

• Artigo 33 da Constituição Federal

• Dimoulis, Dimitri. Dicionário brasileiro de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.

• Pessoa jurídica de direito público interno
• Estado
• Município
• União Federal