Dicionário jurídico

Tortura

Atualizado até a Lei nº 13.104/2015. (16/mar/2015)
Publicado originalmente no DireitoNet. (08/set/2014)
Direito Penal | 08/set/2014

É crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia, regulado pela Lei nº 9.455/97, que se consuma com o sofrimento físico (dor) ou mental (angústia ou dor psíquica) provocado na vítima. Trata-se também de crime hediondo e imprescritível. Os crimes em espécie estão definidos no artigo 1º da lei em tela, que também estabelece outras disposições acerca das formas qualificadas, das causas de aumento de pena, das sanções e demais con­sequências.

Fundamentação:

Artigo 5º, incisos III e XLIII, da Constituição Federal
Lei nº 9.455/97

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Referências bibliográficas:

Andreucci, Ricardo. Legislação penal especial. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

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