Dicionário jurídico

Territórios

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Publicado originalmente no DireitoNet. (09/dez/2014)
Direito Constitucional | 09/dez/2014

É pessoa jurídica de direito público, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligado à União, tendo nesta a fonte do seu regime jurídico infraconstitucional. O referido ente jurídico inexiste na realidade jurídica atual.

Fundamentação:

Artigo 33 da Constituição Federal

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Dimoulis, Dimitri. Dicionário brasileiro de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.

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