Dicionário jurídico

Territórios

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (02/set/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/dez/2014)
Perguntas & Respostas (2)

É pessoa jurídica de direito público, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligado à União, tendo nesta a fonte do seu regime jurídico infraconstitucional. O referido ente jurídico inexiste na realidade jurídica atual.

Fundamentação:

Artigo 33 da Constituição Federal

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Dimoulis, Dimitri. Dicionário brasileiro de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.

Veja mais sobre Territórios no DireitoNet.

Imprimir  
Perguntas & Respostas (2)
 
O território é dotado de autonomia política?

Não, apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política. Trata-se, pois, de mera descentralização administrativo-territorial da União, ou seja, uma autarquia que, de acordo com o artigo 18, § 2º, da CF, integra a União.

Respondida em 08/07/2019
 
Apesar de não existirem, poderão ser criados novos territórios no Brasil?

Sim, é possível a criação de novos territórios federais. Segundo o artigo 18, § 3º, da CF, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Respondida em 08/07/2019
Envie sua pergunta

Nossa equipe está a sua disposição para complementar as informações contidas neste conteúdo. Confira abaixo as regras para envio de perguntas ao DireitoNet:

Antes de enviar uma pergunta, sugerimos que faça uma busca no DireitoNet já que muitas das respostas podem ser encontradas no site
Sua pergunta deve ser objetiva, relacionada ao conteúdo acima e relevante para os demais leitores do DireitoNet
Caso sua pergunta seja respondida, você será avisado por e-mail e sua pergunta será publicada nesta página de forma anônima
Perguntas sobre casos específicos ou que incluam qualquer tipo de identificação pessoal não serão respondidas. Se você procura consultoria jurídica, recomendamos que consulte um advogado
Fica a critério do DireitoNet avaliar a relevância da pergunta e oferecer uma resposta

Você deve ser assinante do DireitoNet para poder enviar uma pergunta. Faça já sua assinatura e tenha também acesso a todo o conteúdo do DireitoNet.

Faça sua assinatura
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet