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Dicionário jurídico

Direito Constitucional | 09/dez/2014

	Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (02/set/2017)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (09/dez/2014)

Perguntas & Respostas (0)

É pessoa jurídica de direito público, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligado à União, tendo nesta a fonte do seu regime jurídico infraconstitucional. O referido ente jurídico inexiste na realidade jurídica atual.

Fundamentação:

Artigo 33 da Constituição Federal

Temas relacionados:

Pessoa jurídica de direito público interno

Estado

Município

União Federal

Referências bibliográficas:

Dimoulis, Dimitri. Dicionário brasileiro de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.

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