Territórios
Direito Constitucional | 09/dez/2014
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/dez/2014) |
É pessoa jurídica de direito público, com capacidade administrativa e de nível constitucional, ligado à União, tendo nesta a fonte do seu regime jurídico infraconstitucional. O referido ente jurídico inexiste na realidade jurídica atual.
Fundamentação:
Artigo 33 da Constituição Federal
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Referências bibliográficas:
Dimoulis, Dimitri. Dicionário brasileiro de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2012.
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