Poder vinculado

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Dicionário jurídico

Direito Administrativo | 09/nov/2014

	Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (30/out/2017)
	Publicado originalmente no DireitoNet. (09/nov/2014)

Perguntas & Respostas (0)

Também denominado de "poder regrado", ocorre quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada pela Adminsitração Pública, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir. O ato resultante do exercício dessa competência é denominado ato vinculado. Exemplo: realização do lançamento tributário (artigo 3º do CTN).

Temas relacionados:

Ato vinculado

Abuso de Poder

Poder discricionário

Administração Pública

Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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