Agências executivas
Direito Administrativo | 10/ago/2014
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (10/ago/2014) |
Trata-se de um título atribuído pelo governo federal para as autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho. Portanto, não são espécie de pessoa jurídica da Administração Pública, mas uma qualificação obtida por entidades e órgãos públicos.
Fundamentação:
Artigo 37, § 8º, da Constituição Federal
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Referências bibliográficas:
MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
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