Dicionário jurídico

Agências executivas

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Publicado originalmente no DireitoNet. (10/ago/2014)
Direito Administrativo | 10/ago/2014

Trata-se de um título atribuído pelo governo federal para as autarquias, fundações públicas e órgãos que celebrem contrato de gestão para ampliação de sua autonomia mediante a fixação de metas de desempenho. Portanto, não sãoespécie de pessoa jurídica da Administração Pública, mas uma qualificação obtida por entidades e órgãos públicos.

Fundamentação:

Artigo 37, § 8º, da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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