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Veto

Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/ago/2018)
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Publicado originalmente no DireitoNet. (09/set/2014)
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É o ato em que o chefe do Poder Executivo nega aquiescência à conversão em lei de projeto legislativo. O modelo federal também é aplicado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, onde quaisquer projetos legislativos são apreciados pelo chefe do Executivo antes de se transformar em lei (ordinária ou complementar).

Fundamentação:

Artigo 66 da Constituição Federal

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Referências bibliográficas:

DIMOULIS, Dimitri. Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

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