Justiça Eleitoral
Direito Eleitoral | 09/set/2014
| Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (03/jul/2016) | ||
| Publicado originalmente no DireitoNet. (09/set/2014) |
Tem sua atuação dentro do processo eleitoral. É competente para o julgamento de controvérsias relativas a alistamento eleitoral, eleições, referendos, plebiscitos, partidos políticos e crimes eleitorais. A sua circunscrição abrange, além do ato de votar, as convenções partidárias, o registro das candidaturas, a proclamação dos eleitos e a diplomação. São órgãos da Justiça Eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, os Juízes Eleitorais, e as Juntas Eleitorais. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
Fundamentação:
Artigos 118 ao 121 da Constituição Federal
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Referências bibliográficas:
DIMOULIS, Dimitri. Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
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