Índice de termos de A-Z

Trata-se de uma forma simplificada de inventário para a hipótese de os bens do espólio serem de pequeno valor, até o limite de 1.000 salários mínimos. Nota-se que o procedimento de arrolamento não é faculdade das partes, ou seja, verificado que o...

É a forma de comunicação realizada entre um juiz de uma comarca competente e um juiz de uma outra comarca, ambas brasileiras, a fim de que este último, chamado deprecado, cumpra ou execute os atos necessários ao andamento judicial do feito. É uma...

Trata-se de técnica psíquico terapêutica que tem sido utilizada no Direito de Família visando chegar à origem das desavenças para que encontrem uma solução efetiva e permanente, restabelecendo a paz familiar. De um modo geral, as sessões de...

É o crime cometido com plena consciência da ilegalidade da conduta praticada, visando o resultado ilícito ou assumindo o risco de produzi-lo. Desta forma, o dolo pode ser direto, por meio do qual o agente busca a realização da conduta típica, ou...

É o direito de preferência que tem o vendedor de um bem no caso do comprador querer vendê-lo após a sua aquisição. Este direito, que também é denominado direito de prelação, pode ser convencional, quando assim for acertado entre as partes, ou legal...

Pode ser definido como a faculdade conferida à Administração Pública para restringir o exercício de um direito individual, visando propiciar um determinado benefício à coletividade.

É uma expressão latina que significa vacância da lei. É, na realidade, o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.

É a instrumentalização do pedido do autor. É o instrumento que possibilita a satisfação do interesse público na conciliação de litígios. Tem início, no processo civil, com a petição inicial e, no processo penal, com a denúncia ou a queixa-crime. Os...

Norma jurídica é considerada a expressão formal do próprio Direito, sendo que o seu conjunto compõe o ordenamento jurídico, gerando direitos e obrigações. Assim, consiste nas leis, nos imperativos que constituem o Direito em si. É o próprio Direito...

Trata-se de fase dos processos de procedimento comum que busca pela solução consensual dos conflitos, desde que a petição inicial tenha preenchido os requisitos de admissibilidade e não seja caso de improcedência de plano. O juiz a designará e...

Trata-se de proposta do Ministério Público para não haver persecução penal, se o investigado tiver confessado formal e detalhadamente a prática do crime, sem violência ou grave ameaça à pessoa, com pena mínima inferior a quatro anos, fixando penas...

A palavra teletrabalho é um neologismo de duas palavras, tele de origem grega (significa longe, ao longe, ou longe de, distância), e trabalho, originada do latim tripalium, que é uma espécie de instrumento de tortura ou canga (peça de madeira que...

Compreende o número de horas diárias de trabalho que o trabalhador presta à empresa.A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro...

Trata-se do acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego, de acordo com o que estabelece o artigo 442 da CLT.O objeto direto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador...

Remuneração vem de remuneratio, do verbo remuneror.A palavra é composta de re (de reciprocidade), e muneror (indica recompensar).A remuneração constitui um conjunto de prestações habitualmente recebidas pelo empregado e pagas pelo empregador...

Também chamada de separação judicial amigável ou por mútuo consentimento, consiste na manifestação de ambos os cônjuges perante o juiz pela dissolução da sociedade conjugal. A vantagem de tal modalidade é que o casal não precisa expor nem discutir a...

Trata-se de acordo celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos na  Lei nº 12.846/13, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 8.666/93, e...

Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou...

É composta por todos os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais a lei confere a competência para o exercício, de forma centralizada, de todas as atividades administrativa, ou...

O princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Nesse sentido, economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento...

O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta­-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na...

O crime progressivo faz parte do fenômeno denominado continência, por meio do qual um tipo penal engloba outro. Ele se dá quando um tipo penal envolve, tacitamente, outro, como ocorre, por exemplo, no crime de homicídio, em que o agente primeiro...

É a cláusula do contrato de compra e venda pela qual o vendedor reserva o direito de resgatar a coisa imóvel alienada, dentro do prazo decadencial de três anos, mediante restituição do preço recebido, e reembolsando as despesas do comprador...

O crime tentado ocorre quando o agente inicia a execução do delito, mas esse não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade. De acordo com o parágrafo único do art. 14, do Código Penal, "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa...

Rixa consiste em briga ou desordem que envolve, pelo menos, três pessoas que se agridem mutuamente. As rixas podem ser preparadas ou podem surgir do improviso. De acordo com o artigo 137, do Código Penal, a participação em rixas constitui crime...

É o ato da pessoa que, sendo casada, contrai novo casamento. Em alguns países da África e do Oriente Médio a bigamia é permitida, no entanto, no Brasil, é considerada crime, e a pena prevista é de reclusão de dois a seis anos. Também é punido com...

No processo penal, curador especial é o advogado nomeado judicialmente para defender os interesses da parte caso esta não possua defensor nem tenha condições de constituí-lo. Dá-se tal conduta em respeito aos princípios constitucionais do...

É o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo falecido ("de cujus") e que será partilhado no inventário. Note-se que o espólio responde por todas as dívidas do falecido. Ele é representando pelo inventariante e, nos termos do artigo...

É o rompimento do vínculo conjugal reconhecido pela lei. O divórcio rompe o vínculo matrimonial, permitindo um novo casamento dos cônjuges divorciados. Ele põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso, mas não modifica os...

É o ato jurídico que antecipa os efeitos civis da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior àquela em que o menor atinge a idade de 18 anos. Com a emancipação, o menor passa a ser capaz para os atos da vida civil...

É uma hipótese de morte presumida, decorrente do desaparecimento da pessoa natural, sem deixar corpo presente (morte real). Enquadra-se como tipo de inexistência por morte, presente nos casos em que a pessoa está em local incerto e não sabido, não...

A interdição é um instituto que teve origem no direito romano. É uma ação intentada no âmbito cível e tem por fim a declaração da incapacidade de determinada pessoa. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interditado não mais poderá...

Como o próprio nome sugere, guarda é o ato ou o efeito de guardar e de também resguardar. Juridicamente a ação de guarda refere-se a guardar o filho enquanto menor, mantendo vigilância no exercício de sua custodia.Deverá ainda o guardião representar...

Ação ajuizada com a finalidade de cessar a obrigação de prestar alimentos estabelecida por lei e fixada pelo juiz.Institui, nesse sentido, o artigo 1.699, do Código Civil: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem...

É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de divórcio, anulação de casamento, filiação, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer mais...

Segundo o Código Civil, é a entidade familiar formada por um homem e por uma mulher desimpedidos de casar, que convivem publicamente como marido e mulher, de forma contínua e duradoura, com o intuito de constituir família. Não se confunde com o...

É a conduta que gera um resultado com ajuste a um tipo penal (fato típico).Leva em consideração o aspecto formal da antijuridicidade (contrariedade da conduta com o Direito), bem como o seu lado material (causando lesão a um bem jurídico...

Àquele que não realiza ato de execução descrito no tipo penal, mas concorre intencionalmente para o crime.Trata-se de modalidade de concurso de pessoas.Como regra, o partícipe responde pelo mesmo crime dos autores e coautores, mas no momento da...

Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, por meio do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério...

É a transferência do direito de acusar do Estado para o particular, que possui o interesse na existência do processo e, consequentemente na punição, quando os delitos atingem sua intimidade, de forma que pode optar por não levar a questão a juízo.A...

É a conformidade do fato praticado pelo agente com a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora. Para um fato ser considerado típico (penalmente ilícito) precisa adequar-se (subsumir-se) a conduta abstratamente descrita...

Trata-se de lei que responsabiliza as pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A lei é aplicada às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da...

Trata-se do poder de representação para o exercício de atividades governamentais e legislativas, por tempo determinado, que os agentes políticos recebem por meio de eleições populares. A Constituição prescreve mandato de quatro anos para os...

Autoriza o advogado a agir tanto nos autos do processo judicial como fora dele, com todos os poderes que lhe forem conferidos. Nota-se que não existe a necessidade do reconhecimento de firma quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em...

Atividade autônoma exercida por pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou...

Constituem a remuneração devida aos advogados pela prestação de serviços jurídicos, tanto em atividade consultiva como processual. Se dividem em duas espécies: contratuais (relacionados a um contrato celebrado com o próprio cliente para a prestação...

É o conjunto dos elementos do fato punível descrito na lei penal. Trata-se, pois, de uma construção abstrata do legislador, que descreve legalmente as ações que considera, em tese, delitivas. Cada tipo tem as suas características e elementos...

É o registro, guarda e recuperação de todos os dados e informações que são necessários para que se estabeleça a identidade do acusado. Conforme salienta Ricardo Andreucci, trata-se do "conjunto de características que distinguem uma pessoa da outra...

É uma das áreas da papiloscopia, que consiste no processo de identificação humana por meio das impressões digitais (desenhos, deixados em uma superfície lisa, formados pelas papilas -elevações da pele, presentes nas polpas dos dedos das mãos).

É espécie de ato normativo editado pelo Chefe do Executivo em caso de urgência e relevância. As medidas provisórias terão força de lei e deverão ser submetidas de imediato à apreciação do Congresso Nacional. O Plenário de cada uma das casas do...