Ação de alimentos

Ação de alimentos

É a ação pela qual uma das partes, seja em ação de divórcio, anulação de casamento, filiação, dentre outras causas, pleiteia que o outro o provenha com os meios necessários para a sua manutenção, cabendo ao juiz determinar o quantum lhe parecer mais justo, considerando a proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Esta ação é de rito especial e o reclamante deverá expor perante o juiz as suas necessidades, provando o grau de parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor. Em regra, o juiz, então, ao despachar o pedido, deverá fixar alimentos provisórios, salvo se o credor reconhecer desnecessário.

Fundamentação
  • Lei nº 5.478/68
  • Lei nº 11.804/08
  • Artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil
  • Artigos 528 a 533 do Código de Processo Civil
Referências bibliográficas
  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Sinopses Jurídicas 2. Direito de Família. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
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Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação de alimentos em proveito de criança?

Em situações de risco ao menor, o Ministério Público possui legitimidade para propor ação de alimentos, independente do exercício do poder familiar pelos pais.

Respondida em 14/11/2019
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