Tipicidade

Tipicidade

É a conformidade do fato praticado pelo agente com a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora. 

Para um fato ser considerado típico (penalmente ilícito) precisa adequar-se (subsumir-se) a conduta abstratamente descrita na lei penal. 

Trata-se, pois, de uma decorrência natural do princípio da reserva legal: nullum crimen nulla poena signe praevia lege (não há crime sem lei anterior que o defina).

Fundamentação
  • Artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal
  • Artigo 1º do Código Penal
Referências bibliográficas
  • BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal : parte geral. 17. ed. São Paulo:
  • Saraiva, 2012.
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

O que é adequação típica imediata (direta) e adequação típica mediata (indireta)?

Ocorre a adequação típica direta quando a conduta do agente se encaixa perfeitamente no tipo penal descrito em abstrato, ou seja, um só dispositivo legal faz o enquadramento típico do fato. Por sua vez, a adequação típica indireta acontece quando a materialização da tipicidade exige dois ou mais dispositivos legais para enquadrar a conduta no tipo, como nas hipóteses de participação (artigo 29 do CP) e tentativa (artigo 14, II, do CP).

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Respondida em 08/02/2019
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