Dicionário jurídico

Honorários advocatícios

Processo Civil | 10/jun/2016

Constituem a remuneração devida aos advogados pela prestação de serviços jurídicos, tanto em atividade consultiva como processual. Se dividem em duas espécies: contratuais (relacionados a um contrato celebrado com o próprio cliente para a prestação de algum serviço jurídico); e sucumbenciais (relacionados à vitória de seu cliente em processo judicial). Segundo a previsão do artigo 85, § 14º, do Novo CPC, os honorários advocatícios têm natureza alimentar, mesmo quando o credor é uma sociedade de advogados a verba não perde essa natureza. O artigo 85 do Novo CPC substituiu, com inúmeras novidades, o artigo 20 do CPC/1973.

Fundamentação:

Artigo 85 do Código de Processo Civil

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Referências bibliográficas:

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.

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