Honorários advocatícios

Honorários advocatícios

Constituem a remuneração devida aos advogados pela prestação de serviços jurídicos, tanto em atividade consultiva como processual. Se dividem em duas espécies: contratuais (relacionados a um contrato celebrado com o próprio cliente para a prestação de algum serviço jurídico); e sucumbenciais (relacionados à vitória de seu cliente em processo judicial). 

Segundo a previsão do artigo 85, § 14º, do CPC, os honorários advocatícios têm natureza alimentar, mesmo quando o credor é uma sociedade de advogados a verba não perde essa natureza. O artigo 85 do CPC/2015 substituiu o artigo 20 do CPC/1973.

Fundamentação
  • Artigo 85 do Código de Processo Civil
Referências bibliográficas
  • NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Os honorários advocatícios devem ser divididos entre todos os advogados que atuaram no processo?

De acordo com o entendimento da jurisprudência, os honorários advocatícios são devidos a todos aqueles que em algum momento desempenharam seu ofício, de forma a beneficiar todos os profissionais proporcionalmente à sua participação na defesa da parte vencedora.

Respondida em 19/01/2021
Quais os parâmetros para fixação de honorários advocatícios em execução fiscal?

A base de cálculo dos honorários do advogado corresponde ao montante do título executivo, incluindo-se a multa, juros e correção monetária (REsp 48.185, STJ).

Respondida em 17/05/2019
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