Dicionário jurídico

Instrução Normativa

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Publicado originalmente no DireitoNet. (16/abr/2010)
Direito Administrativo | 16/abr/2010

Consiste em ato administrativo expresso por ordem escrita expedida pelo Chefe de Serviço ou Ministro de Estado a seus subordinados, dispondo normas disciplinares que deverão ser adotadas no funcionamento de serviço público reformulado ou recém-formado.

Será também considerada como norma expedida no sentido de interpretar uma lei.

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Referências bibliográficas:

ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. São Paulo: Editora Jurídica Brasileira, 1999.

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