Norma jurídica

Norma jurídica

Norma jurídica é considerada a expressão formal do próprio Direito, sendo que o seu conjunto compõe o ordenamento jurídico, gerando direitos e obrigações. Assim, consiste nas leis, nos imperativos que constituem o Direito em si. É o próprio Direito que nasce dos fatos sociais e dos atos do Estado.

Fundamentação
  • Artigos 5º, LXXVIII, §1º; 17, § 1º; 22, XXI, dentre outros da CF
  • Artigos 41, parágrafo único; 242, 425, entre outros do CC
  • Artigos 27, 51, 132, parágrafo único do CP
  • Artigos 157, 628, 666, do CPP
  • Artigos 44, 140, 149, 150, entre outros do CPC
Referências bibliográficas
  • VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Parte Geral. Volume I. São Paulo: Editora Atlas, 2005.
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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

As partes necessitam provar a vigência de uma norma?

Com base no princípio da obrigatoriedade, as partes não necessitam provar em juízo qual seria a norma aplicável ao caso sub judice e se ela estaria em vigor. O juiz deve aplicar a norma correta ao caso sob sua análise. Entretanto, esta obrigatoriedade do magistrado é relativa às normas que estão em vigor no País, ou seja, quando se trata de direito costumeiro ou estrangeiro, estadual ou municipal, as partes teriam este dever de produzir prova, nos termos do artigo 376 do CPC, e do artigo 14 da LINDB.

Respondida em 09/03/2022
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