Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Atualizada em 09/mai/2012 (Atualizada de acordo com a Lei 12.594 de 18/01/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).)

Institui o Código de Processo Civil. Atualizada em 31/mar/2011 (Atualizada de acordo com a Lei 12.398 de 28/03/2011, que acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 do Código Civil e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 do Código de Processo Civil.)

Código Penal. Atualizada em 06/fev/2012 (Atualizado de acordo com a Lei 12.550/2011, que acrescenta o inciso V ao art. 47 e acrescenta o Capítulo V ao Título X da Parte Especial do Código Penal.)

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atualizada em 02/mar/2011 ( Atualizado de acordo com as Emendas Constitucionais nº 67/2010, que prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.)